A interpretação e aplicação da tese de autoatribuição em processos judiciais após o julgamento da ADI 3239 pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso a partir das comunidades quilombolas pesqueiras de Rio dos Macacos, São Francisco do Paraguaçu e Conceição de Salinas. 

ORIENTADOR: JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR – FD – UnB

MEMBRO: GIVANIA MARIA DA SILVA – CONAQ

MEMBRO: MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ – IDP

MEMBRO: TALITA TATIANA DIAS RAMPIN – FD – UnB

MEMBRO: RODRIGO PORTELA GOMES – UFPB

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